TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Finalidade
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.529, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/05/2024.
Art. 66. Em razão da gravidade da infração da ordem econômica, e havendo fundado
receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ainda que tenha havido o depósito
das multas e prestação de caução, poderá o Juiz determinar a adoção imediata, no todo ou em parte, das providências contidas no título executivo.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ainda que tenha havido o depósito
das multas e prestação de caução, poderá o Juiz determinar a adoção imediata, no todo ou em parte, das providências contidas no título executivo.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 3
Agravo de Instrumento (ag) 1044172-10.2021.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Antonio de Souza Prudente, julgado em 27/07/2023
Agravo de Instrumento (ag) 0070195-20.2015.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Souza Prudente, julgado em 10/08/2016
Agravo de Instrumento (ag) 0029390-40.2006.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Antônio Ezequiel da Silva, julgado em 02/05/2007
7
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF1 6 · STJ 1
REsp REsp 2083470STJ, Herman Benjamin, julgado em 02/05/2024
Agravo de Instrumento (ai) 1038730-63.2021.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, julgado em 16/11/2021
Agravo de Instrumento (ai) 1015560-96.2020.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, julgado em 29/05/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.