TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Finalidade
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.529, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/04/2025.
Art. 67. No cálculo do valor da multa diária pela continuidade da infração,
tomar-se-á como termo inicial a data final fixada pelo CADE para a adoção voluntária
das providências contidas em sua decisão, e como termo final o dia do seu efetivo
cumprimento.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
tomar-se-á como termo inicial a data final fixada pelo CADE para a adoção voluntária
das providências contidas em sua decisão, e como termo final o dia do seu efetivo
cumprimento.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0010939-96.2013.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Andre Nabarrete, julgado em 30/05/2019
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 2115594STJ, Gurgel de Faria, julgado em 01/04/2025
REsp REsp 2002640STJ, Gurgel de Faria, julgado em 04/04/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.