TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Finalidade
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.529, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 76. As despesas resultantes da intervenção correrão por conta do executado contra
quem ela tiver sido decretada.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
quem ela tiver sido decretada.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.