TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Finalidade
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.529, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
53 acórdãos e 61 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/08/2026.
Art. 2º Aplica-se esta lei, sem prejuízo de convenções e tratados de que seja signatário o Brasil, às práticas cometidas no todo ou em parte no território
nacional ou que nele produzam ou possam produzir efeitos.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
nacional ou que nele produzam ou possam produzir efeitos.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
Decisões que citam este artigo
53
acórdãos de 4 tribunais
TJDFT 42 · TRF3 6 · TRF1 4 · TRF5 1
Apelação Cível 0002549-43.2014.4.03.6120TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 23/04/2023
Apelação Cível 0007186-04.2008.4.03.6102TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy, julgado em 04/06/2019
Apelação Cível 0003603-76.2011.4.03.6111TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy, julgado em 21/05/2019
61
decisões monocráticas de 5 tribunais
TJDFT 34 · STJ 20 · TRF1 3 · TST 2 · TRF4 2
Apelação Cível 5000147-27.2017.4.04.7200TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 09/08/2026
AREsp AREsp 2242329STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 04/09/2025
AREsp AREsp 2463883STJ, Herman Benjamin, julgado em 14/08/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.