TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Finalidade
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.529, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
7 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/08/2026.
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a
ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa,
livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão
ao abuso do poder econômico.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa,
livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão
ao abuso do poder econômico.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 7 tribunais
STF 1 · TJRJ 1 · TRT21 1 · TRF3 1 · TRT10 1 · TRF1 1 · TJPR 1
RG no RE RE 1552749 RGSTF, Nunes Marques, julgado em 19/06/2026
Apelação 0337206-21.2010.8.19.0001TJRJ, Elton Martinez Carvalho Leme, julgado em 12/03/2025
Decisão 1261272-3TJPR, José Sebastião Fagundes Cunha, julgado em 30/07/2015
11
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 5 · TJPR 2 · TRF1 2 · TST 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5000147-27.2017.4.04.7200TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 09/08/2026
AREsp AREsp 2463883STJ, Herman Benjamin, julgado em 14/08/2024
AREsp AREsp 2161831STJ, Gurgel de Faria, julgado em 27/10/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.