TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Finalidade
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.529, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/05/2025.
Art. 3º O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), órgão judicante com jurisdição em todo o território nacional, criado pela Lei nº 4.137, de 10 de setembro
de 1962
, passa a se constituir em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça,
com sede e foro no Distrito Federal, e atribuições previstas nesta lei.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
de 1962
, passa a se constituir em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça,
com sede e foro no Distrito Federal, e atribuições previstas nesta lei.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0007013-55.2009.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Souza Prudente, julgado em 17/02/2016
7
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 5 · TST 2
REsp REsp 2034312STJ, Gurgel de Faria, julgado em 14/05/2025
Mi MI 373STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 15/08/2023
Mi MI 372STJ, Laurita Vaz, julgado em 31/05/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.