TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Finalidade
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.529, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 10.843/2004, de 27 de fevereiro de 2004.
Art. 81-A. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica –
CADE
poderá efetuar, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal
, e observado
o disposto na Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993
, contratação por
tempo determinado, pelo prazo de 12 (doze) meses, do pessoal técnico imprescindível ao exercício de suas competências institucionais, limitando-se ao número de 30 (trinta).
(Incluído pela Lei nº 10.843, de 2004)
(Vide Medida Provisória
nº 269, de 2005)
(Vide
Lei nº 11.292, de 2006)
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
CADE
poderá efetuar, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal
, e observado
o disposto na Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993
, contratação por
tempo determinado, pelo prazo de 12 (doze) meses, do pessoal técnico imprescindível ao exercício de suas competências institucionais, limitando-se ao número de 30 (trinta).
(Incluído pela Lei nº 10.843, de 2004)
(Vide Medida Provisória
nº 269, de 2005)
(Vide
Lei nº 11.292, de 2006)
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 10.843/2004 de 27 de fevereiro de 2004
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.