TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Finalidade
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.529, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 9.069/1995, de 29 de junho de 1995. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2025.
Art. 47. O CADE fiscalizará o cumprimento de suas decisões.
(Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.95)
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
(Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.95)
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 9.069/1995 de 29 de junho de 1995
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2133992STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 29/09/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.