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  3. Antiga Lei de Defesa da Concorrência (Lei 8.884/1994)
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TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Finalidade

Artigo revogado pela pela Lei nº 12.529, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 69. O Juiz decretará a intervenção na empresa quando necessária para permitir a
execução específica, nomeando o interventor.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.