TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Finalidade
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.529, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2013.
Art. 45. No ato do julgamento em plenário, de cuja data serão intimadas as partes com antecedência mínima de cinco dias, o Procurador-Geral e o representado ou seu advogado
terão, respectivamente, direito à palavra por quinze minutos cada um.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
terão, respectivamente, direito à palavra por quinze minutos cada um.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0017809-23.2000.4.01.3400TRF1, Juiz Federal Marcelo Dolzany da Costa, julgado em 02/07/2013
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.