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Leis
Marco Legal da Primeira Infância
Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 — Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância
- Art. 1Art. 1º Esta Lei estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância em…
- Art. 2Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta…
- Art. 3Art. 3º A prioridade absoluta em assegurar os direitos da criança, do adolescente e do jovem, nos termos do art. 227 da Constituição…
- Art. 4Art. 4º As políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância serão elaboradas e executadas de forma…
- Art. 5Art. 5º Constituem áreas prioritárias para as políticas públicas para a primeira infância a saúde, a alimentação e a nutrição, a educação…
- Art. 6Art. 6º A Política Nacional Integrada para a primeira infância será formulada e implementada mediante abordagem e coordenação intersetorial…
- Art. 7Art. 7º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir, nos respectivos âmbitos, comitê intersetorial de…
- Art. 8Art. 8º O pleno atendimento dos direitos da criança na primeira infância constitui objetivo comum de todos os entes da Federação, segundo…
- Art. 9Art. 9º As políticas para a primeira infância serão articuladas com as instituições de formação profissional, visando à adequação dos…
- Art. 10Art. 10. Os profissionais que atuam nos diferentes ambientes de execução das políticas e programas destinados à criança na primeira…
- Art. 11Art. 11. As políticas públicas terão, necessariamente, componentes de monitoramento e coleta sistemática de dados, avaliação periódica dos…
- Art. 12Art. 12. A sociedade participa solidariamente com a família e o Estado da proteção e da promoção da criança na primeira infância, nos…
- Art. 13Art. 13. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios apoiarão a participação das famílias em redes de proteção e cuidado da…
- Art. 14Art. 14. As políticas e programas governamentais de apoio às famílias, incluindo as visitas domiciliares e os programas de promoção da…
- Art. 15Art. 15. As políticas públicas criarão condições e meios para que, desde a primeira infância, a criança tenha acesso à produção cultural e…
- Art. 16Art. 16. A expansão da educação infantil deverá ser feita de maneira a assegurar a qualidade da oferta, com instalações e equipamentos que…
- Art. 17Art. 17. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão organizar e estimular a criação de espaços lúdicos que propiciem o…
- Art. 18Art. 18. O art. 3º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) , passa a vigorar acrescido do seguinte…
- Art. 19Art. 19. O art. 8º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , passa a vigorar com a seguinte redação: “
- Art. 20Art. 20. O art. 9º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º : “Art. 9º…
- Art. 21Art. 21. O art. 11 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , passa a vigorar com a seguinte redação: “
- Art. 22Art. 22. O art. 12 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , passa a vigorar com a seguinte redação: “
- Art. 23Art. 23. O art. 13 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, numerando-se o atual parágrafo…
- Art. 24Art. 24. O art. 14 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º, 3º e 4º, numerando-se o atual…
- Art. 25Art. 25. O art. 19 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , passa a vigorar com a seguinte redação: “
- Art. 26Art. 26. O art. 22 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “Art. 22.…
- Art. 27Art. 27. O § 1º do art. 23 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 23.…
- Art. 28Art. 28. O art. 34 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º : “Art. 34.…
- Art. 29Art. 29. O inciso II do art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 87.…
- Art. 30Art. 30. O art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos VIII, IX e X: “Art. 88.…
- Art. 31Art. 31. O art. 92 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º : “Art. 92.…
- Art. 32Art. 32. O inciso IV do caput do art. 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 101.…
- Art. 33Art. 33. O art. 102 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5º e 6º : “Art. 102.…
- Art. 34Art. 34. O inciso I do art. 129 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 129.…
- Art. 35Art. 35. Os §§ 1º -A e 2º do art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 260.…
- Art. 36Art. 36. A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 265-A: “
- Art. 37Art. 37. O art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , passa a vigorar…
- Art. 38Art. 38. Os arts. 1º, 3º, 4º e 5º da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008 , passam a vigorar com as seguintes alterações: (Produção de…
- Art. 39Art. 39. O Poder Executivo, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 5º e nos arts. 12 e 14 da Lei Complementar…
- Art. 40Art. 40. Os arts. 38 e 39 desta Lei produzem efeitos a partir do primeiro dia do exercício subsequente àquele em que for implementado o…
- Art. 41Art. 41. Os arts. 6º, 185, 304 e 318 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) , passam a vigorar com as…
- Art. 42Art. 42. O art. 5º da Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012 , passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º : “Art. 5º…
- Art. 43Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 8 de março de 2016; 195º da Independência e 128º da República. DILMA…