Marco Legal da Primeira Infância
Art. 42
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2026.
Art. 42. O art. 5º da Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012
, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º :
“Art. 5º .........................................................................
.............................................................................................
§ 3º
O sistema previsto no caput
deverá assegurar a interoperabilidade com o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc).
§ 4º Os estabelecimentos de saúde públicos e privados que realizam partos terão prazo de 1 (um) ano para se interligarem, mediante sistema informatizado, às serventias de registro civil existentes nas unidades federativas que aderirem ao sistema interligado previsto em regramento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).” (NR)
, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º :
“Art. 5º .........................................................................
.............................................................................................
§ 3º
O sistema previsto no caput
deverá assegurar a interoperabilidade com o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc).
§ 4º Os estabelecimentos de saúde públicos e privados que realizam partos terão prazo de 1 (um) ano para se interligarem, mediante sistema informatizado, às serventias de registro civil existentes nas unidades federativas que aderirem ao sistema interligado previsto em regramento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).” (NR)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CNJ 1
PCA - Procedimento de Controle Administrativo 0007301-85.2024.2.00.0000CNJ, João Paulo Schoucair, julgado em 08/04/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.