Marco Legal da Primeira Infância
Art. 43
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/06/2022.
Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de março de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
Aloizio Mercadante
Marcelo Costa e Castro
Tereza Campello
Nilma Lino Gomes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.3.2016
*
Brasília, 8 de março de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
Aloizio Mercadante
Marcelo Costa e Castro
Tereza Campello
Nilma Lino Gomes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.3.2016
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Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0100131-83.2017.5.01.0082TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 13/06/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.