Art. 19

11 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Art. 19. O art. 8º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
, passa a vigorar com a seguinte redação:
“

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TJPR 10 · TJBA 1

Decisão 0142298-23.2025.8.16.0000TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 28/09/2026

Decisão 0081774-26.2026.8.16.0000TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 21/09/2026

Decisão 0078565-49.2026.8.16.0000TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 21/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.