Marco Legal da Primeira Infância
Art. 36
Art. 36. A
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 265-A:
“
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 265-A:
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.