Marco Legal da Primeira Infância
Art. 40
2 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2021.
Art. 40. Os arts. 38 e 39 desta Lei produzem efeitos a partir do primeiro dia do exercício subsequente àquele em que for implementado o disposto no art. 39.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
RFB 2
Solução de Consulta SC Cosit nº 169/2019RFB, julgado em 31/05/2019
Solução de Consulta SC Cosit nº 16/2019RFB, julgado em 04/01/2019
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 4
Rr 0000040-85.2018.5.10.0021TST, Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 18/03/2021
Arr 0001099-02.2017.5.10.0003TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 18/03/2021
Airr 0101874-86.2016.5.01.0075TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 15/08/2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.