Marco Legal da Primeira Infância
Art. 39
2 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2021.
Art. 39. O Poder Executivo, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 5º
e nos arts. 12
e 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto no art. 38 desta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o
§ 6º do art. 165 da Constituição Federal
, que acompanhará o projeto de lei orçamentária cuja apresentação se der após decorridos 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei.
(Produção de efeito)
e nos arts. 12
e 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto no art. 38 desta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o
§ 6º do art. 165 da Constituição Federal
, que acompanhará o projeto de lei orçamentária cuja apresentação se der após decorridos 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei.
(Produção de efeito)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
RFB 2
Solução de Consulta SC Cosit nº 169/2019RFB, julgado em 31/05/2019
Solução de Consulta SC Cosit nº 16/2019RFB, julgado em 04/01/2019
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 4 · TJDFT 1
Rr 0000040-85.2018.5.10.0021TST, Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 18/03/2021
Arr 0001099-02.2017.5.10.0003TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 18/03/2021
Airr 0101874-86.2016.5.01.0075TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 15/08/2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.