Art. 22

30 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 22. O art. 12 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
, passa a vigorar com a seguinte redação:
“

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJPR 30

Decisão 0003081-79.2024.8.16.0038TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 13/10/2026

Decisão 0093361-45.2026.8.16.0000TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 13/10/2026

Decisão 0082342-42.2026.8.16.0000TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 28/09/2026

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 2

Hc HC 617970STJ, Joel Ilan Paciornik, julgado em 20/04/2021

Hc HC 615718STJ, Joel Ilan Paciornik, julgado em 26/02/2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.