Marco Legal da Primeira Infância
Art. 13
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2025.
Art. 13. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios apoiarão a participação das famílias em redes de proteção e cuidado da criança em seus contextos sociofamiliar e comunitário visando, entre outros objetivos, à formação e ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, com prioridade aos contextos que apresentem riscos ao desenvolvimento da criança.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJSP 1 · TJSC 1
Habeas Corpus Criminal 2203484-34.2025.8.26.0000TJSP, Mauricio Henrique Guimarães Pereira, julgado em 29/07/2025
Habeas Corpus Criminal 5009033-85.2020.8.24.0000TJSC, José Everaldo Silva, julgado em 21/05/2020
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TJSP 1
Hc HC 678818STJ, Humberto Martins, julgado em 09/07/2021
Habeas Corpus Criminal 2000588-75.2020.8.26.0000TJSP, Fernando Torres Garcia, julgado em 03/02/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.