Art. 3

Art. 3º A prioridade absoluta em assegurar os direitos da criança, do adolescente e do jovem, nos termos do art. 227 da Constituição Federal
e do art. 4º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
, implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral.
§ 1º É instituída a Política Nacional de Atendimento
Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (Atenção Precoce),
viabilizada por meio da criação e da articulação de serviços
multiprofissionais e intersetoriais de atenção precoce destinados a
potencializar o processo de desenvolvimento e aprendizagem das crianças de 0
(zero) a 3 (três) anos, em cooperação, preferencialmente, com os serviços de saúde e assistência social.
(Incluído pela Lei
nº 14.880, de 4 de junho de 2024)
§ 2º A Atenção Precoce priorizará as crianças de 0
(zero) a 3 (três) anos que necessitem de atendimento educacional
especializado e os bebês que tenham nascido em condição de risco, como os
prematuros, os acometidos por asfixia perinatal ou os que apresentem
problemas neurológicos, malformações congênitas, síndromes genéticas, entre
outros.
(Incluído pela Lei
nº 14.880, de 4 de junho de 2024)