80 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.
Decisões que citam este artigo
80
acórdãos de 10 tribunais
TJPR 57 · TJRS 12 · TJBA 2 · TJMA 2 · TRT18 2 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJSP 1 · TJMG 1 · TJPB 1
Decisão 0119747-49.2025.8.16.0000TJPR, fabio luis franco, julgado em 04/11/2026
Decisão 0002591-84.2023.8.16.0105TJPR, substituta sandra regina bittencourt simoes, julgado em 26/10/2026
Decisão 0027354-48.2025.8.16.0019TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 26/10/2026
16
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 14 · TST 2
Hc HC 1129890STJ, Og Fernandes, julgado em 19/10/2026
AREsp AREsp 3287594STJ, Og Fernandes, julgado em 20/08/2026
AREsp AREsp 3282885STJ, Joel Ilan Paciornik, julgado em 20/07/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.