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Lei 12.844/2013 (medidas tributárias)
Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013: amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012; institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural, e dá outras providências
- Art. 1Art. 1º Excepcionalmente, para a safra 2011/2012, fica o Fundo Garantia-Safra autorizado a pagar adicional ao Benefício Garantia-Safra…
- Art. 2Art. 2º Fica a União autorizada a aportar ao Fundo Garantia-Safra os recursos necessários ao desembolso integral do adicional estabelecido…
- Art. 3Art. 3º Fica autorizada, excepcionalmente, para desastres ocorridos no ano de 2012, a ampliação do valor do Auxílio Emergencial Financeiro…
- Art. 4Art. 4º Fica a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB autorizada a doar milho aos governos estaduais, no ano de 2013, inclusive o…
- Art. 5Art. 5º A venda referida no caput do art. 4º será feita pelo Governo do Estado onde se localiza o Município em situação de emergência ou…
- Art. 6Art. 6º Para as doações de que trata o art. 4º , o Conselho Interministerial de Estoques Públicos de Alimentos, criado pelo Decreto nº…
- Art. 7Art. 7º As doações de que trata o art. 4º somente poderão ser efetivadas após celebração de termo de compromisso entre o Ministro de Estado…
- Art. 8Art. 8º Fica autorizada a concessão de rebate para liquidação, até 31 de dezembro de 2015, das operações de crédito rural de valor…
- Art. 8-AArt. 8º-A. É autorizada a adoção das seguintes medidas de estímulo à liquidação ou à renegociação de dívidas originárias de operações de…
- Art. 8-BArt. 8º-B. Fica a Advocacia-Geral da União autorizada a adotar as medidas de estímulo à liquidação ou à renegociação previstas no art. 8º-A…
- Art. 8-CArt. 8º-C. Ficam suspensos até 31 de dezembro de 2014 as execuções fiscais e os respectivos prazos processuais, cujo objeto seja a cobrança…
- Art. 8-DArt. 8º-D. O prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que tratam os arts. 8º-A e 8º-B fica suspenso a partir da data de…
- Art. 8-EArt. 8º-E. É autorizada a adoção das seguintes medidas de estímulo à liquidação ou à renegociação de dívidas inscritas em Dívida Ativa da…
- Art. 9Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir linha de crédito rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do…
- Art. 9-AArt. 9º-A. Admite-se a inclusão na linha de crédito de que trata o art. 9º das operações de crédito rural de custeio e investimento com…
- Art. 10Art. 10. Fica autorizada a renegociação das operações de crédito rural que estavam inadimplentes em dezembro de 2011, contratadas a partir…
- Art. 11Art. 11. Fica o Conselho Monetário Nacional autorizado a definir normas complementares para a operacionalização do disposto nos arts. 1º a…
- Art. 12Art. 12. A Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência) “Art. 8º…
- Art. 13Art. 13. A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º…
- Art. 14Art. 14. O Anexo Único da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 , passa a ser denominado Anexo I e passa a vigorar: I - acrescido dos…
- Art. 15Art. 15. A Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência) “Art. 14.…
- Art. 16Art. 16. A Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Produção de efeito) “Art. 4º Para cada…
- Art. 17Art. 17. Os arts. 1º , 2º e 3º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, passam a vigorar com as seguintes alterações: (Produção de efeito)…
- Art. 18Art. 18. A comprovação de regularidade quanto à quitação de tributos federais e demais créditos inscritos em Dívida Ativa da União, para…
- Art. 19Art. 19. A Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 60. Ficam isentos do Imposto de Renda…
- Art. 20Art. 20. Os arts. 6º , 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 6º…
- Art. 21Art. 21. O art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 19.…
- Art. 22Art. 22. O art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º…
- Art. 23Art. 23. O art. 62 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 62.…
- Art. 24Art. 24. A alíneaa do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação…
- Art. 25Art. 25. A alteração promovida pelo art. 24 aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2013.
- Art. 26Art. 26. A Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 8º…
- Art. 27Art. 27. A Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 26-A: (Produção de efeito) “Art. 26-A. As…
- Art. 28Art. 28. A Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º…
- Art. 29Art. 29. O art. 11 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11. Fica suspenso o pagamento da…
- Art. 30Art. 30. (VETADO).
- Art. 31Art. 31. (VETADO).
- Art. 32Art. 32. (VETADO).
- Art. 33Art. 33. O art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 23.…
- Art. 34Art. 34. (VETADO).
- Art. 35Art. 35. A Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Produção de efeito) “Art. 13.…
- Art. 36Art. 36. A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º…
- Art. 37Art. 37. Fica permitida a compra, venda e transporte de ouro produzido em áreas de garimpo autorizadas pelo Poder Público federal, nos…
- Art. 38Art. 38. O transporte do ouro, dentro da circunscrição da região aurífera produtora, até 1 (uma) instituição legalmente autorizada a…
- Art. 39Art. 39. A prova da regularidade da primeira aquisição de ouro produzido sob qualquer regime de aproveitamento será feita com base em: I -…
- Art. 40Art. 40. A prova da regularidade da posse e do transporte de ouro para qualquer destino, após a primeira aquisição, será feita mediante a…
- Art. 41Art. 41. O garimpeiro, em qualquer modalidade de trabalho prevista no art. 4º da Lei nº 11.685, de 2 de junho de 2008 , os seus parceiros…
- Art. 42Art. 42. Até que seja expedida a Portaria mencionada no § 1º do art. 40 desta Lei, ou por 12 (doze) meses após a data de publicação desta…
- Art. 43Art. 43. (VETADO).
- Art. 44Art. 44. (VETADO) .
- Art. 45Art. 45. (VETADO) .
- Art. 46Art. 46. (VETADO)
- Art. 47Art. 47. (VETADO)
- Art. 48Art. 48. (VETADO)
- Art. 49Art. 49. Esta Lei entra em vigor: I - na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 4 de junho de 2013, em relação ao art. 13, nas…
- Art. 50Art. 50. Ficam revogados: I - o art. 5º da Lei nº 12.716, de 21 de setembro de 2012 ; II - os incisos VIII a XI do caput do art. 7º e os…