4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.
Art. 8º-D. O prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que tratam os arts. 8º-A e 8º-B fica suspenso a partir da data de publicação desta Lei até 31 de dezembro de 2014.
(Incluído a pela Lei nº 12.872, de 2013)
(Incluído a pela Lei nº 12.872, de 2013)
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
TRF5 2 · TJAL 2
Agravo de Instrumento 0805022-04.2025.8.02.0000TJAL, Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas, julgado em 05/08/2026
Agravo de Instrumento 0803091-29.2026.8.02.0000TJAL, Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario, julgado em 20/05/2026
Apelação Cível 0800559-27.2021.4.05.8401TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 25/10/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.