Art. 35

Art. 35. A
Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
(Produção de efeito)
“Art. 13. ........................................................................
§ 1º
A transferência dos recursos de que trata o
caput
ocorrerá, no mínimo, em 2 (duas) parcelas e no período máximo de 2 (dois) anos, na forma do regulamento.
..............................................................................................
§ 4º
À família beneficiada pelo disposto no caput
não se aplica o benefício do caput
do art. 13-A.” (NR)
“