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Lei 12.844/2013 (medidas tributárias)

Art. 34

0 acórdãos e 20 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2020.

Art. 34. (VETADO).

Decisões que citam este artigo

20

decisões monocráticas de 1 tribunal

TRF4 20
Agravo de Instrumento 5024273-08.2020.4.04.0000TRF4, Rômulo Pizzolatti, julgado em 18/06/2020
Agravo de Instrumento 5022696-92.2020.4.04.0000TRF4, Rômulo Pizzolatti, julgado em 09/06/2020
Agravo de Instrumento 5014558-39.2020.4.04.0000TRF4, Rômulo Pizzolatti, julgado em 22/04/2020

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.