1 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2024.
Art. 3º Fica autorizada, excepcionalmente, para desastres ocorridos no ano de 2012, a ampliação do valor do Auxílio Emergencial Financeiro instituído pelo art. 1º da Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004
, em até R$ 800,00 (oitocentos reais) por família, para além da ampliação criada pelo art. 4º da Lei nº 12.806, de 7 de maio de 2013.
, em até R$ 800,00 (oitocentos reais) por família, para além da ampliação criada pelo art. 4º da Lei nº 12.806, de 7 de maio de 2013.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJPI 1
APELAçãO CíVEL 0000001-52.1989.8.18.0047TJPI
6
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 6
REsp REsp 2144616STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 01/10/2024
REsp REsp 1885404STJ, Gurgel de Faria, julgado em 22/08/2023
AREsp AREsp 1682388STJ, Gurgel de Faria, julgado em 01/09/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.