6 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/09/2023.
Art. 2º Fica a União autorizada a aportar ao Fundo Garantia-Safra os recursos necessários ao desembolso integral do adicional estabelecido no art. 1º .
(Vide Decreto nº 7.977, de 2013)
Parágrafo único. Não se aplica o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 6º da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002,
ao aporte referido no caput .
(Vide Decreto nº 7.977, de 2013)
Parágrafo único. Não se aplica o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 6º da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002,
ao aporte referido no caput .
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
RFB 3 · TJBA 2 · TRF3 1
Agravo de Instrumento 5012165-66.2023.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 12/09/2023
Solução de Consulta SC Cosit nº 154/2017RFB, julgado em 02/03/2017
Solução de Consulta SC Cosit nº 289/2014RFB, julgado em 14/10/2014
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
Agravo de Instrumento (ag) 1011477-66.2022.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Novély Vilanova, julgado em 12/04/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.