Art. 24. A alíneaa
do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. ........................................................................
§ 1º ...............................................................................
..............................................................................................
II - ..................................................................................
a)
de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012;
....................................................................................” (NR)
do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. ........................................................................
§ 1º ...............................................................................
..............................................................................................
II - ..................................................................................
a)
de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012;
....................................................................................” (NR)
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.