2 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/05/2026.
Art. 25. A alteração promovida pelo art. 24 aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
RFB 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5075365-68.2021.4.02.5101TRF2, Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, julgado em 23/09/2025
Solução de Consulta SC Disit/SRRF09 nº 9007/2014RFB, MARCO ANTONIO FERREIRA POSSETTI Chefe, julgado em 06/06/2014
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 3 · TRF1 1
Agravo de Instrumento 5012711-89.2026.4.04.0000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 08/05/2026
Agravo de Instrumento 5020555-27.2025.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 14/07/2025
Agravo de Instrumento 5040425-29.2023.4.04.0000TRF4, Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, julgado em 20/12/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.