1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2014.
Art. 23. O art. 62 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 62. ........................................................................
I -
instalações portuárias previstas no inciso III do art. 2º da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013;
II - bens destinados à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, contratados por empresas sediadas no exterior e relacionados em ato do Poder Executivo.
Parágrafo único. No caso do inciso II, o beneficiário do regime será o contratado pela empresa sediada no exterior e o regime poderá ser operado também em estaleiros navais ou em outras instalações industriais, destinadas à construção dos bens de que trata aquele inciso.” (NR)
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 62. ........................................................................
I -
instalações portuárias previstas no inciso III do art. 2º da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013;
II - bens destinados à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, contratados por empresas sediadas no exterior e relacionados em ato do Poder Executivo.
Parágrafo único. No caso do inciso II, o beneficiário do regime será o contratado pela empresa sediada no exterior e o regime poderá ser operado também em estaleiros navais ou em outras instalações industriais, destinadas à construção dos bens de que trata aquele inciso.” (NR)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Recurso Voluntário 10315.720699/2013-61CARF, Marcio Rodrigo Frizzo, julgado em 22/10/2014
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.