1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2015.
Art. 22. O art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º ..........................................................................
..............................................................................................
§ 3º
O disposto no caput
aplica-se também às penalidades aplicadas isoladamente.” (NR)
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º ..........................................................................
..............................................................................................
§ 3º
O disposto no caput
aplica-se também às penalidades aplicadas isoladamente.” (NR)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
RFB 1
Solução de Consulta SC Disit/SRRF06 nº 6045/2015RFB, julgado em 21/10/2015
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.