3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2025.
Art. 37. Fica permitida a compra, venda e transporte de ouro produzido em áreas de garimpo autorizadas pelo Poder Público federal, nos termos desta Lei.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF4 2 · STF 1
AgRg no ARE ARE 1561356 AgRSTF, Gilmar Mendes, julgado em 05/11/2025
Apelação Cível 5028636-24.2019.4.04.7000TRF4, Gisele Lemke, julgado em 29/01/2025
Apelação Cível 5028636-24.2019.4.04.7000TRF4, Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, julgado em 18/09/2024
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5028636-24.2019.4.04.7000TRF4, João Batista Pinto Silveira, julgado em 12/05/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.