1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2025.
Art. 42. Até que seja expedida a Portaria mencionada no § 1º do art. 40 desta Lei, ou por 12 (doze) meses após a data de publicação desta Lei, o que ocorrer primeiro, é reconhecida a regularidade da aquisição de ouro por instituição legalmente autorizada a realizar a compra, e seus mandatários, desde que regularmente identificados os respectivos vendedores.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
AgRg no ARE ARE 1561356 AgRSTF, Gilmar Mendes, julgado em 05/11/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
Agravo de Instrumento (ai) 1009217-16.2022.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, julgado em 26/01/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.