Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei 12.844/2013 (medidas tributárias)
  4. Art. 43

Art. 43. (VETADO).

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.