1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/09/2013.
Art. 46.
(VETADO)
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
RFB 1
Solução de Consulta SC Disit/SRRF08 nº 218/2013RFB, EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES Chefe, julgado em 12/09/2013
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.