0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/07/2022.
Art. 11. Fica o Conselho Monetário Nacional autorizado a definir normas complementares para a operacionalização do disposto nos arts. 1º a 10 desta Lei.
Parágrafo único. (VETADO).
Parágrafo único. (VETADO).
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJBA 1
Agravo de Instrumento 8002988-42.2020.8.05.0000TJBA, Marcia Borges Faria, julgado em 20/07/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.