Art. 49

Art. 49. Esta Lei entra em vigor:
I - na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 4 de junho de 2013, em relação ao art. 13,
nas partes em que altera o art. 3º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011,
em que inclui a alínea
c
no inciso II do § 1º do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e na parte em que altera o inciso II do caput
do art. 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e em relação aos arts. 16,
17
e 35 desta Lei ;
II - a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, em relação:
a) ao art. 13,
na parte em que inclui o inciso IV no caput
do art. 7º e os incisos XI e XII no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 ;
e que altera o
caput
e o § 4º do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011;
b) ao inciso I do art. 14 desta Lei ;
c) ao art. 15
desta Lei;
III - a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Medida Provisória nº 612, de 4 de abril de 2013,
em relação ao art. 12
e aos incisos III
e IV do art. 14 ;
IV - a partir de 1º de janeiro de 2014 em relação:
a) aos incisos V,
VI
e VII do caput do art. 7º da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011
, acrescentados pelo art. 13 desta Lei ;
b) aos incisos XIII, XIV, XV e XVI do § 3º e ao § 10, do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011,
acrescentados pelo art. 13 desta Lei ;
e c) ao inciso II do art. 14 desta Lei ;
V - na data de sua publicação para os demais dispositivos, produzindo efeitos quanto ao art. 27
a partir da entrada em vigor da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.