2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/07/2026.
Art. 6º Para as doações de que trata o art. 4º , o Conselho Interministerial de Estoques Públicos de Alimentos, criado pelo Decreto nº 7.920, de 15 de fevereiro de 2013
, definirá:
I - quantidade de milho a ser doado;
II - condições de transferência ao Estado;
III - forma de entrega;
IV - limite quantitativo por criador;
V - forma de prestação de contas; e VI - outras disposições necessárias a sua implementação.
, definirá:
I - quantidade de milho a ser doado;
II - condições de transferência ao Estado;
III - forma de entrega;
IV - limite quantitativo por criador;
V - forma de prestação de contas; e VI - outras disposições necessárias a sua implementação.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF4 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5045965-64.2024.4.04.7100TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 17/07/2026
Apelação Cível 5022734-55.2018.4.02.5101TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 18/10/2022
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2002787STJ, Gurgel de Faria, julgado em 20/08/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.