98 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.
Art. 7º As doações de que trata o art. 4º somente poderão ser efetivadas após celebração de termo de compromisso entre o Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Governador do Estado correspondente, contemplados os elementos definidos nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 5º e do art. 6º .
Decisões que citam este artigo
98
acórdãos de 7 tribunais
RFB 77 · TRT20 16 · TRF3 1 · TJPI 1 · TJMA 1 · TRT14 1 · TRT18 1
Apelação / Remessa Necessária 5004711-74.2024.4.03.6119TRF3, Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 17/09/2026
Solução de Consulta SC Disit/SRRF06 nº 6014/2017RFB, julgado em 10/04/2017
Solução de Consulta SC Cosit nº 135/2016RFB, ., julgado em 06/09/2016
9
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 6 · STJ 2 · TRF1 1
Emb 0000758-64.2020.5.17.0006TST, José Roberto Freire Pimenta, julgado em 24/09/2024
Airr 0000330-31.2011.5.03.0057TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 19/03/2024
Airr 0010392-32.2020.5.03.0020TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 27/11/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.