Revisão Geral dos Servidores de 2003 (Lei 10.697/2003)

Lei nº 10.697, de 2 de julho de 2003: dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, de que trata a Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001, referente ao ano de 2003

3 artigos Texto conferido com a fonte oficial em 28/10/2026 Fonte oficial

Art. 1Art. 1o Ficam reajustadas em um por cento, a partir de 1 de janeiro de 2003, as remunerações e os subsídios dos servidores públicos dos…
Art. 2Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1 de janeiro de 2003.
Art. 3Art. 3 Revoga-se o art. 3 da Lei n 10.331, de 18 de dezembro de 2001 . Brasília, 2 de julho de 2003; 182o da Independência e 115o da…