Art. 3
Revoga-se o
art. 3
da Lei n
10.331, de 18 de dezembro de 2001
.
Brasília, 2 de julho de 2003; 182o
da Independência e 115o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 3.7.2003
Revoga-se o
art. 3
da Lei n
10.331, de 18 de dezembro de 2001
.
Brasília, 2 de julho de 2003; 182o
da Independência e 115o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 3.7.2003
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.