Art. 2

2 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 2
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1
de janeiro de 2003.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TST 1 · TJSP 1

Direta de Inconstitucionalidade 2102843-72.2024.8.26.0000TJSP, Figueiredo Gonçalves, julgado em 28/08/2024

Airr 0000027-45.2011.5.10.0017TST, Dora Maria da Costa, julgado em 12/06/2013

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 4 · TRF1 1

AREsp AREsp 3286188STJ, Herman Benjamin, julgado em 09/11/2026

AREsp AREsp 2653312STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 23/12/2025

AREsp AREsp 2518178STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 17/05/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.