36 acórdãos e 28 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 1o
Ficam reajustadas em um por cento, a partir de 1
de janeiro de 2003, as remunerações e os subsídios dos servidores públicos dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas
federais.
Ficam reajustadas em um por cento, a partir de 1
de janeiro de 2003, as remunerações e os subsídios dos servidores públicos dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas
federais.
Decisões que citam este artigo
36
acórdãos de 6 tribunais
TRF3 20 · TRF5 10 · TR1 2 · TRF2 2 · TJSP 1 · TST 1
Direta de Inconstitucionalidade 2102843-72.2024.8.26.0000TJSP, Figueiredo Gonçalves, julgado em 28/08/2024
Apelação Cível 5008735-35.2018.4.02.5101TRF2, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 07/08/2024
Apelação Cível 5008735-35.2018.4.02.5101TRF2, Mauro Souza Marques da Costa Braga, julgado em 12/04/2023
28
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 13 · TRF1 13 · TRF4 2
AREsp AREsp 3286188STJ, Herman Benjamin, julgado em 09/11/2026
AREsp AREsp 2653312STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 23/12/2025
AREsp AREsp 2518178STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 17/05/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.