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Assistência Social, alterações de 1998 (Lei 9.720/1998)
Lei nº 9.720, de 30 de novembro de 1998: dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências
- Art. 1Art. 1o Os dispositivos abaixo indicados da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18.…
- Art. 2Art. 2o Os órgãos envolvidos nas ações mencionadas no § 6º do art. 20 e nº art. 37 da Lei nº 8.742, de 1993, deverão, até 31 de dezembro de…
- Art. 3Art. 3o O requerimento de benefício de prestação continuada, de que trata o art. 37 da Lei nº 8.742, de 1993, será protocolizado a partir…
- Art. 4Art. 4o A revisão do benefício de prestação continuada prevista no art. 21 da Lei nº 8.742, de 1993 , terá início em 1o de setembro de 1997.
- Art. 5Art. 5o Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.599-50, de 22 de outubro de 1998.
- Art. 6Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 30 de novembro de 1998; 177o da Independência e 110o da…