Art. 6o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 30 de novembro de 1998; 177o
da Independência e 110o
da República.
Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1.12.1998
*
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 30 de novembro de 1998; 177o
da Independência e 110o
da República.
Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1.12.1998
*
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.