Art. 5

Art. 5o
Ficam convalidados os atos praticados com base
na Medida Provisória no 1.599-50, de 22 de outubro de 1998.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.