6 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/04/2024.
Art. 4o
A revisão do benefício de prestação
continuada prevista no art. 21 da Lei nº 8.742, de 1993
, terá início
em 1o
de setembro de 1997.
A revisão do benefício de prestação
continuada prevista no art. 21 da Lei nº 8.742, de 1993
, terá início
em 1o
de setembro de 1997.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 6
Apelação Cível 0800026-12.2023.4.05.8106TRF5, Cibele Benevides Guedes da Fonseca, julgado em 15/04/2024
Apelação Cível 0800013-16.2023.4.05.8202TRF5, Cibele Benevides Guedes da Fonseca, julgado em 04/12/2023
Apelação Cível 0801123-66.2022.4.05.8305TRF5, Cibele Benevides Guedes da Fonseca, julgado em 04/12/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.