Art. 3o
O requerimento de benefício de prestação
continuada, de que trata o
art. 37 da Lei nº 8.742, de 1993,
será
protocolizado a partir de 1o
de janeiro de 1996.
O requerimento de benefício de prestação
continuada, de que trata o
art. 37 da Lei nº 8.742, de 1993,
será
protocolizado a partir de 1o
de janeiro de 1996.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.