Art. 2o
Os órgãos envolvidos nas ações mencionadas
no § 6º do art. 20
e nº art. 37 da Lei nº 8.742, de 1993,
deverão, até 31 de dezembro de 1995, adaptar-se e organizar-se para atender ao que consta daqueles dispositivos.
Os órgãos envolvidos nas ações mencionadas
no § 6º do art. 20
e nº art. 37 da Lei nº 8.742, de 1993,
deverão, até 31 de dezembro de 1995, adaptar-se e organizar-se para atender ao que consta daqueles dispositivos.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.