Art. 1

Art. 1o
Os dispositivos abaixo indicados da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993
, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18.
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VI -a
partir da realização da II Conferência Nacional de Assistência Social em 1997,
convocar ordinariamente a cada quatro anos a Conferência Nacional de Assistência Social,
que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor
diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
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(NR)
"Art. 20
.
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§ 1o
Para os efeitos do disposto no caput
, entende-se como família o conjunto de pessoas
elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto.
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§ 6º
A
concessão do benefício ficará sujeita a exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
§ 7o
Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica
assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais
próximo que contar com tal estrutura.
§ 8o
A
renda familiar mensal a que se refere o § 3o
deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido." (NR)
"Art. 29.
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Parágrafo único. Os
recursos de responsabilidade da União destinados ao financiamento dos benefícios de prestação continuada, previstos no art. 20, poderão ser repassados pelo Ministério da Previdência e Assistência Social diretamente ao INSS, órgão responsável pela sua execução e manutenção." (NR)
"Art. 30.
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Parágrafo único. É, ainda,
condição para transferência de recursos do FNAS aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social, a partir
do exercício de 1999." (NR)
"Art. 37
. O
benefício de prestação continuada será devido após o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, inclusive
apresentação da documentação necessária, devendo o seu pagamento ser efetuado em até
quarenta e cinco dias após cumpridas as exigências de que trata este artigo.
Parágrafo único. No caso de o primeiro pagamento ser feito após o prazo previsto no caput
, aplicar-se-á na sua atualização o mesmo critério adotado pelo INSS na atualização do primeiro
pagamento de benefício previdenciário em atraso." (NR)
"Art. 38
. A
idade prevista no art. 20 desta Lei reduzir-se-á para sessenta e sete anos a partir de 1o
de janeiro de 1998." (NR)